A Transparência Brasil e outras nove organizações divulgaram nesta quarta-feira (9.abr.2025) um manifesto contrário à aprovação do PL 2721/21 (PL dos Supersalários) pelo Senado, pois a redação amplia os pagamentos de vencimentos acima do teto constitucional, em vez de combatê-los.
“A proposta tende não só a perpetuar, mas também a ampliar privilégios e desigualdades, comprometendo a boa gestão dos recursos públicos, pois, se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”, pontua o manifesto conjunto.
Leia a íntegra do documento contra o PL 2721/21
Além da TB, assinam o documento o Movimento Pessoas à Frente, Fundação Tide Setubal, Plataforma Justa, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Movimento Brasil Competitivo, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Associação Livres, Centro de Liderança Pública e República.org.
As organizações entendem que a Câmara dos Deputados descaracterizou a proposta original do Senado ao aprovar o PL 2721/21, elencando 32 benefícios indenizatórios que não são abrangidos pelo teto.
Estudo da organização Movimento Pessoas à Frente, que coordena a coalizão, estima que apenas quatro dessas exceções podem representar um aumento de R$ 3,4 bilhões em 2025 nos custos do Judiciário e Ministério Público. O levantamento utilizou informações do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que coleta, sistematiza e divulga contracheques do Sistema de Justiça.
A coalizão defende que uma solução efetiva aos supersalários envolve um projeto de lei que classifique, de maneira adequada, verbas remuneratórias, indenizatórias e outras vantagens eventualmente recebidas. E também:
- Aplicação correta das hipóteses de incidência de imposto de renda de pessoa física, reduzindo a elisão fiscal e aumentando a arrecadação federal.
- O estabelecimento de mecanismos robustos de governança e transparência, ativa e passiva, sobre a remuneração no serviço público.
- A necessidade de lei ordinária aprovada no Congresso Nacional para a criação e gestão de qualquer adicional ao salário, seja remuneratório ou indenizatório.
- A extinção das verbas indevidamente classificadas como indenizatórias e sua automática transformação em remuneratórias.
- A vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, congelando o atual efeito cascata.
- O enquadramento da autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto, sem amparo legislativo expresso, como improbidade administrativa.
- A criação de um mecanismo de barreira, com critérios razoáveis e transparentes, para o pagamento de verbas retroativas, incluindo um limite temporal, para não permitir pagamentos retroativos a longos períodos.