A Transparência Brasil protocolou nesta sexta-feira (7.mar) uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão de um novo penduricalho do Senado, criado unilateralmente pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) na véspera do Carnaval.
Publicado em 28.fev, o Ato do Presidente nº 9/2025 institui a licença-compensatória no Senado, concedendo a servidores que exercem “função relevante singular” um dia de folga para cada três trabalhados. O descanso pode ser convertido em pecúnia, na forma de indenização, sem sofrer cortes para ficar dentro do teto constitucional.
A viabilização da licença-compensatória pelo Senado replicou o modus operandi do Ministério Público e do Judiciário, que criaram esse penduricalho mediante atos administrativos, contrariando inclusive a legislação.
Conforme a TB revelou em dez.2024, a licença-compensatória havia custado quase R$ 1 bilhão aos Tribunais de Justiça em menos de dois anos.
Na denúncia ao TCU, a TB argumenta que a licença-compensatória foi criada sem amparo legal pelo presidente do Senado, que não foram publicados estudos de impacto financeiro e disponibilidade orçamentária e que a motivação dos pagamentos é genérica e sem critérios, em “clara afronta aos princípios da motivação e interesse público dos atos administrativos”.
A organização pede a imediata interrupção dos efeitos do Ato do Presidente nº 9/2025 e o julgamento da irregularidade da licença-compensatória criada. Solicita também que o TCU obrigue o Legislativo a publicar estudos de impacto financeiro e comprovação de disponibilidade orçamentária antes de instituir benefícios aos funcionários, além de justificar a motivação da criação e comprovar o atendimento ao interesse público.