Para contribuir com Comissão de Juristas sobre gestão e controle da administração pública, a Transparência Brasil enviou, na data de 1º de junho, documento com quatro sugestões.
Presidida pelo Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, tal comissão foi criada em 22 de fevereiro pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tendo o prazo de 60 dias para elaborar as propostas de aperfeiçoamento da administração pública.
As sugestões enviadas pela Transparência Brasil endereçam problemas relativos a dois dos eixos temáticos da referida comissão, a saber: combate sistêmico às ilicitudes administrativas e aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas.
Defendemos no documento:
– Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para limitação de cargos de livre nomeação na administração pública nos três poderes e nas três esferas
– PEC para alteração das regras de financiamento eleitoral
– Alteração legislativa para aperfeiçoamento das regras que delimitam quem pode ser nomeado como conselheiro dos Tribunais de Contas
– Alteração na lei de licitações e compras públicas – PL 6814/2017
Entendemos que as mudanças acima trariam impacto a questões estruturantes e que afetam negativamente os demais esforços empreendidos no sentido de aperfeiçoar o poder público.
Na seção de comissões do portal da Câmara dos Deputados, não há informações a respeito das propostas recebidas pela Comissão nem atas e outros documentos referentes ao andamento do trabalho realizado.
Solicitamos à Câmara que nos fosse informado como seria o andamento e publicidade dos trabalhos da comissão e das propostas recebidas, porém até o momento não recebemos resposta.