A Transparência Brasil endossou, em 4.jul.2023, uma declaração conjunta enviada ao Presidente e Secretariado do Comitê de Inteligência Artificial (CAI) do Conselho da Europa que demanda a priorização de oito objetivos na elaboração da Convenção sobre IA, estado de direito, direitos humanos e democracia. As diretrizes, uma vez finalizadas e aprovadas, deverão ser adotadas por todos os integrantes da União Europeia.
A declaração também “lamenta profundamente” a exclusão de observadores de organizações da sociedade civil e de outros estados das reuniões do grupo responsável pela redação da Convenção.
A TB acompanha as ações do CAI como parte das atividades no projeto “AI & Human Rights: Shaping the Outcomes of Relevant International Discussions”, da organização Global Digital Partners (GDP), pelo qual a TB foi selecionada para receber financiamento por conta de suas atividades pioneiras no tema da transparência algorítmica.
Entre as oito prioridades apontadas na declaração endossada pela TB e outras quatro organizações, seis especialistas e dois órgãos de pesquisa, destacam-se :
1- Criar um instrumento jurídico transversal e vinculativo com uma definição ampla de IA e sem isenções gerais (por exemplo, excluindo sistemas de IA para defesa nacional e/ou segurança nacional).
2- Estabelecer avaliações de impacto obrigatórias e acessíveis ao público sobre direitos humanos, democracia e estado de direito para sistemas de IA implantados por entidades públicas ou que apresentem alto nível de risco.
3- Assegurar inequivocamente a primazia da legislação internacional de Direitos Humanos sobre legislações domésticas
4- Mecanismos eficazes de reparação, supervisão independente e mecanismos de execução para a implementação da Convenção.