A Transparência Brasil realizou uma série de reuniões com Secretarias de Segurança Pública (SSPs) e Ministérios Públicos (MPs) estaduais entre julho e ago.2024 para apresentar aos órgãos recomendações de melhorias na transparência e na proteção de dados pessoais no uso de tecnologias de monitoramento online e telemático.
As sugestões são baseadas no levantamento da TB que revelou faltarem dispositivos claros para a proteção de dados pessoais em 61 contratações de tecnologias de vigilância digital firmadas nos últimos cinco anos pelas SSPs de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná. Em 28% dos contratos, há apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em 36% há só dispositivos gerais sobre proteção de dados.
Entre as recomendações aos órgãos, incluem-se: a adoção de cláusulas sobre proteção de dados, embasadas na LGPD, nos contratos de tecnologia; o desenvolvimento e publicação em transparência ativa de políticas de gestão de informações e de proteção de dados pessoais; e a prioridade por licitações de concorrência pública para a aquisição de ferramentas ou serviços de tecnologia.
De acordo com a organização, a ausência dos dispositivos nos contratos analisados é consequência da lacuna deixada na LGPD sobre atividades de investigação e repressão de crimes. O levantamento foi discutido durante os encontros com a SSP-BA, SSP-PR, MP-BA e com o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do MP-SP.
A TB também apresentou aos órgãos uma análise sobre a infraestrutura da proteção de dados em cada estado, como a presença ou não de regulamentação estadual da LGPD e de informações aos cidadãos sobre seus direitos como titulares de dados. A Bahia, por exemplo, não possui regulamentação da lei nacional.
A analista sênior de transparência da TB Bianca Berti aponta que os MPs se mostraram abertos e interessados, especialmente quanto às possibilidades de atuação do controle externo na garantia de que a LGPD e os direitos de titulares de dados sejam respeitados.
Já algumas SSPs apresentaram certa resistência em dialogar com organizações da sociedade civil e controle social sobre o tema, segundo Berti. “À exceção da SESP-PR, as secretarias têm tido dificuldades em compreender como aplicar a LGPD nas contratações de tecnologias para a segurança pública que lidem com dados pessoais”, afirma.
A Transparência Brasil está em Brasília entre 20 e 21.ago.2024 para apresentar o levantamento à Agência Nacional de Proteção de Dados, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça. A agenda faz parte do projeto da TB que investiga o uso de sistemas de monitoramento e coleta de dados online por órgãos de segurança pública no Brasil. O financiamento é do Cyrilla Collaborative.