Até o dia 26 de junho, está aberta votação para definir qual será o compromisso assumido pelo Brasil para melhorar o acesso à informação em estados e municípios, no âmbito da Parceria de Governo Aberto ou OGP (Open Government Partnership).
Entre as opções, a Transparência Brasil acredita que a implantação de uma plataforma unificada de pedidos de informação à qual estados e municípios possam aderir sem custos extras, é a que geraria maior impacto.
A “Lei de Acesso à Informação em Estados e Municípios” foi um dos temas priorizados pela sociedade civil em votação online para o 4º Plano de Ação em Governo Aberto do Governo Federal, que está em fase de elaboração e será iniciado em outubro deste ano.
A Transparência Brasil participou de oficina de cocriação realizada na Controladoria Geral da União (CGU) na última sexta-feira (8/6), cujo objetivo era identificar os três principais desafios para melhorar o acesso à informação no nível subnacional.
O desafio mais votado pela população se tornará um dos dez compromissos do governo brasileiro junto à OGP, a ser executado ao longo de dois anos.
Em julho será realizada uma segunda oficina para definir as etapas, indicadores e o texto exato deste compromisso.
Além da Transparência Brasil, estiveram presentes na oficina representantes de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), Senado e CGU, além de outras entidades da sociedade civil como Artigo 19 e Agenda Pública.
Os desafios em votação são:
– Implantar uma plataforma unificada para pedido de acesso a informação disponível, sem custo, para estados e municípios
– Implementar estratégias de sensibilização da sociedade e gestores locais em relação à transparência
– Incentivar a produção e divulgação de informação em linguagem cidadã e formato abertos em governos locais
Apesar de todos serem importantes, a Transparência Brasil acredita que o primeiro desafio é prioritário. A criação de uma plataforma unificada – a que qualquer município ou estado do país possa aderir – diminuiria as dificuldades técnicas que muitos órgãos enfrentam para implementação de sistema de informação e tornaria o acesso mais simples para o cidadão.
Por que acreditamos que a melhor opção é uma plataforma unificada?
De 207 órgãos para os quais enviamos pedidos de informação referentes a levantamento realizado em 2017, apenas 81 possuíam uma plataforma dedicada a pedidos da LAI. E, mesmo entre eles, não havia padrão: parte deles não fornecia número de protocolo, parte não tinha login de usuário, outros não ofereciam opção de apresentar recurso ou não enviavam e-mail para notificar que o pedido foi respondido. Além desses problemas, em cada plataforma o caminho dentro do site para registrar o pedido de informação diferia.
Entre os órgãos que não possuíam uma plataforma, somente 33 apresentavam formulário exclusivo para pedidos via LAI; em outros 83 era preciso utilizar o formulário da ouvidoria do órgão ou o canal “Fale conosco”. Em dez órgãos, não havia nenhuma dessas opções, sendo preciso enviar uma mensagem para algum e-mail de contato que constava no site do órgão ou, nos casos em que nem essa informação estava disponível, ligar para solicitar algum endereço eletrônico.
Dado que o estudo contemplou apenas capitais, na esfera municipal, é razoável supor que a realidade brasileira seja ainda pior. Nesse sentido, mostra-se fundamental que haja um portal unificado de pedidos de informação.
Para o cidadão, a falta de padrão torna o uso da LAI bastante custoso e, por vezes, confuso. Se muitos desconhecem o direito de acesso à informação, sem um canal claro e unificado, mesmo os que conhecem a LAI não têm incentivo para usá-la. Não se sabe onde solicitar a informação ou perde-se muito tempo para encaminhar o pedido ao órgão correto.
Já para os órgãos e governos locais haveria benefícios em aderir a um sistema único, visto que não precisariam destinar recursos orçamentários para criação e manutenção de um sistema próprio. Apesar de atualmente já ser disponibilizado gratuitamente o código fonte de serviço de informação desenvolvido pela própria CGU, a ausência de servidores de tecnologia da informação com qualificação suficiente em tecnologia da informação e o custo para manutenção do sistema e dos softwares necessários representam entraves para adoção do serviço eletrônico em muitas localidades.
Devido aos pontos levantados, defendemos a priorização do desafio “Implantar uma plataforma unificada para pedido de acesso a informação disponível, sem custo, para estados e municípios”. Acreditamos que, com esse passo, muitos outros problemas que concernem o acesso à informação no país poderão ser resolvidos de forma mais centralizada e eficaz.
Para votar, clique aqui.
Sobre o 4º Plano de Ação em Governo Aberto
Juntamente ao compromisso sobre Lei de Acesso à Informação em estados e municípios, outros nove compromissos em temas como “Transparência Fundiária” e “Governo Aberto e Clima”, serão assumidos pelo governo brasileiro. No site da CGU, é possível conferir as oficinas de todos os temas e suas respectivas votações.
A OGP é uma iniciativa internacional criada no âmbito da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011 e atualmente conta com 75 países signatários. Ela procura assegurar que governos façam compromissos concretos de promoção de transparência, empoderamento dos cidadãos, combate à corrupção e desenvolvimento de novas tecnologias para o aprimoramento da governança.