A aprovação da PEC 333/2017 – que, junto com a PEC 3/2021, compõe o “Pacote da Blindagem” – constituirá um grave retrocesso para a democracia brasileira, comprometendo o necessário processo de responsabilização daqueles que atentaram contra as instituições nacionais, além de enterrar dezenas de investigações que apenas começaram a evidenciar os desvios e desmandos do Orçamento Secreto.
A retomada da tramitação dessa proposta é uma manobra de conveniência política despida de qualquer boa intenção. Tanto a retirada do Supremo do julgamento sobre autoridades envolvidas nos atentados contra a democracia, quanto o motivo implícito: por fim às investigações sobre desvios com emendas parlamentares, demonstram um profundo desapego de parlamentares ao interesse público.
O fim do foro privilegiado desacompanhado de qualquer reforma no processo penal brasileiro representa um cenário perfeito para a impunidade. Investigações e processos se arrastarão por anos até que encontrem a prescrição. Pelo caminho, ficará qualquer possibilidade de reparação para as vítimas ou reabilitação das instituições cuja legitimidade se enfraquece a cada novo escândalo. O risco adicional de interferência do Poder Judiciário local nas disputas político-eleitorais também não deve ser desconsiderado e foi um dos motivos originais da instituição do foro privilegiado.
A sociedade civil brasileira já se engajou, em um passado não tão distante, em campanhas pelo fim do foro privilegiado e segue interessada e disposta a discutir propostas que não só instituam um modelo justo e racional de responsabilização de altas autoridades, mas que também contribuam para um reequilíbrio entre os Poderes da República.
O avanço de propostas corporativistas como estas representa não só um grave risco sistêmico ao fragilizar mecanismos de responsabilização e o sistema de freios e contrapesos brasileiro, mas também ignora a legítima demanda da sociedade por justiça, deixando o caminho livre para o populismo e o autoritarismo.
Assinam esta nota:
- Associação Fiquem Sabendo
- Instituto Democracia em Xeque
- Núcleo Ypykuéra
- Clima de Politica
- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – CDDH
- INESC
- NOSSAS
- Observatório Social de Mato Grosso
- Transparência Brasil
- INAC – Instituto Não Aceito Corrupção
- Transparência Internacional Brasil
- Transparência Eleitoral Brasil
- Centro Santo Dias de Direitos Humanos
- FADDH – Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos
- MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
- Instituto Nossa Ilhéus
- Kurytiba Metropole