Em nota conjunta publicada nesta quarta-feira (12.mar.2025), a Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apontam que a proposta de resolução a ser votada na quinta-feira “reverte avanços institucionais já consolidados e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal”. As organizações atuam como amici curiae na ação sobre o orçamento secreto que tramita no STF (ADPF 854).
Segundo as entidades, a proposta mantém a prática característica do orçamento secreto de ocultar autores de proposições e indicações de emendas. O texto proposto determina que as indicações das emendas de comissão são feitas por líderes partidários, e não exige a identificação do parlamentar que propôs a indicação. Também não há obrigação de identificar o parlamentar que sugerir ou indicar emendas de bancada estadual.
As instituições criticam, ainda, a criação de um novo órgão (Secretaria Especial de Orçamento Público) vinculado à presidência do Congresso, que assumirá funções hoje exercidas pelas consultorias técnicas de orçamento da Câmara e do Senado. A secretaria também poderá criar obstáculos à divulgação de informações sobre o orçamento. “O arranjo configura um retorno às condições que favoreceram o escândalo dos Anões do Orçamento”, afirma a nota.