A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, conseguiu na Justiça a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que embasam sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. A decisão da Justiça Federal de São Paulo, emitida em 16.nov.2021 – na semana em que a sanção da Lei de Acesso à Informação completa 10 anos -, ainda tem caráter provisório.
Confira a decisão na íntegra.
O pedido, protocolado em 9.jun.2021, visa suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU). O trecho restringe o acesso aos pareceres sob a justificativa de que estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia (também conhecido como sigilo de advogado). A ação questiona também a extensão do sigilo indevido a pareceres produzidos pelas assessorias jurídicas de outros órgãos do Executivo federal, por meio de parecer conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU) e da AGU.
“Os pareceres jurídicos são parte determinante da motivação do ato administrativo. Negar acesso a eles, sem que estejam presentes quaisquer das hipóteses de risco à segurança da sociedade previstas na Lei de Acesso a Informação (LAI), é o mesmo que negar acesso à motivação da decisão, ou seja, significa que a decisão está desprovida da fundamentação que a lei e a Constituição exigem.”, pontua Bruna Santos, advogada da Rede Liberdade.
Na petição inicial, a TB e a Rede Liberdade apontaram três falhas na Portaria 529/2016 da AGU e no parecer da CGU, incluindo o fato de serem atos administrativos internos que criam, indevidamente, uma restrição de acesso a informações não existente na Constituição Federal nem na Lei de Acesso a Informações. Por fim, a petição mencionou que documentos produzidos por advogados públicos não podem ser submetidos a sigilo profissional por pertencerem ao Estado, e não aos servidores.
“É uma conquista simbólica para esta data tão importante”, diz Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, referindo-se ao marco de 10 anos da LAI. “Mostra que, mesmo sob ataques diretos e indiretos, a LAI e a transparência pública estão de pé. E reforça a atuação da Transparência pela LAI: há 10 anos, atuávamos para aprová-la; hoje, agimos em sua defesa.”
“Essa decisão, no aniversário de 10 anos da LAI, é muito significativa.” Comenta Juliana Viera dos Santos, coordenadora Jurídica da Rede Liberdade. “O Judiciário está respaldando que a transparência na gestão pública é regra. Apesar de 10 anos de lei, ainda há um caminho longo para acabar com a cultura de segredo existente dentro dos poderes públicos do país.” finaliza.