Em 20 e 21.ago.2024, a Transparência Brasil se reuniu com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Casa Civil e Ministério da Justiça em Brasília (DF) para apresentar seu levantamento sobre a contratação de tecnologias de vigilância online por Secretarias de Segurança Pública (SSPs) estaduais. O estudo revelou a ausência de dispositivos claros para a proteção de dados de cidadãos nesses contratos, e inclui recomendações para melhorar o cenário.
O governo federal demonstrou interesse em promover melhorias legislativas e regulatórias no âmbito nacional como forma de garantir a transparência das contratações e os direitos dos cidadãos titulares dos dados tratados por essas ferramentas. De acordo com o levantamento da TB, 28% dos 61 contratos analisados têm apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na situação atual de ausência de uma lei de proteção de dados específica para área penal, os princípios da LGPD devem ser observados. Isso não está sendo estritamente cumprido pelas SSPs, no entanto, em contratações de tecnologias de vigilância online. Entre julho e ago.2024, a TB realizou uma série de reuniões com SSPs e Ministérios Públicos estaduais para apresentar o relatório e fazer recomendações para que os órgão se atentem aos princípios da LGPD.
A agenda faz parte do projeto da TB que investiga o uso de sistemas de monitoramento e coleta de dados online por órgãos de segurança pública no Brasil. O financiamento é do Cyrilla Collaborative.