O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal e o Congresso Nacional a darem explicações sobre a existência de emendas de comissão “paralelas” e um “orçamento secreto da Saúde”. Os casos foram denunciados ao STF pela Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas em manifestação enviada na quarta-feira, 04.jun.
Em 31.mai, a TB revelou que as comissões da Câmara, do Senado e Mistas terão o poder de movimentar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” este ano, além dos R$ 11,5 bilhões reservados na Lei Orçamentária Anual 2025. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.
As organizações apontaram ao STF que a manobra nos códigos identificadores contraria as determinações da Corte de garantir total rastreabilidade das emendas. Como os recursos “paralelos” não recebem o identificador correto, poderão se misturar aos demais gastos discricionários do governo federal, classificados como RP 2 e 3, burlando o limite fixado para as emendas de comissão na Lei Complementar nº 210/2024.
“A prática cria precedente para uma ampliação sem limites para as emendas de comissão identificadas sob as rubricas RP 2, RP 3 ou qualquer outra que inovem”, afirma a denúncia.
As entidades também pontuaram a possível existência de um mecanismo que permitiria a prefeitos indicarem como e onde deverão ser gastos pelo menos R$ 3 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde, conforme revelado pela jornalista Natália Portinari. Os parlamentares teriam recebido instruções da pasta por escrito.
A manifestação das organizações foi feita no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, na qual atuam como amici curiae, que decidiu pela inconstitucionalidade do orçamento secreto em 2022 e foi reaberta após denúncia das entidades do descumprimento da decisão. No despacho publicado hoje, o ministro deu dez dias úteis ao governo federal e ao Congresso para responderem à denúncia das organizações.