A Transparência Brasil apresentou um ofício, em 15.mar.2024, com sugestões de uma agenda de trabalho prioritária para a Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT) da Câmara dos Deputados. A TB é membro ativo do Conselho Consultivo da coalizão.
O ofício aponta propostas legislativas, atuais ou que ainda estão em tramitação, consideradas prioritárias pela TB. Além disso, sugere novas propostas e temas para realização de audiências públicas, com o objetivo de fortalecer a fiscalização, integridade e transparência no Brasil.
Algumas das propostas mencionadas no documento já são objeto de atento acompanhamento pela ONG. Como o PL 5531/2020, que altera a Lei nº 12.527/2011 para permitir o pedido de informação anônimo. Apesar da proposta representar avanços, a TB teme a possibilidade de, no processo legislativo, ocorrerem modificações na redação inicial que resultem em retrocessos na Lei de Acesso à Informação.
O PL 2.914/2022 (PL do Lobby), ao qual a TB fez sugestões de emendas em audiência no Senado em 2023, e o PL 249/2022 (que altera a nova Lei de Licitações) também foram citados como prioritários.
Quanto às propostas que estabelecem barreiras à transparência, a TB pontuou o PL 2224/2021 que altera a Lei do Governo Digital e teve a votação adiada após pressão da sociedade civil. E o PL 96/2011 que tem o potencial de criminalizar pesquisas eleitorais, comprometendo seriamente a atividade de institutos de pesquisa.
A TB também propôs a elaboração de uma regulamentação das transferências especiais (EC 105/2019) para parlamentares, a criação de uma base padronizada de rubricas remuneratórias e indenizatórias dos integrantes do Sistema de Justiça e a vedação à criação de benefícios pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sem amparo legislativo expresso.