Mês: setembro 2020

Nesta segunda-feira (28.set.2020), Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (coordenado pela Transparência Brasil) e o projeto Mudamos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), lançam a campanha Acesso à Informação é direito: pela regulamentação da LAI em todos os municípios. A ação envolve o site Regulamenta LAI e o aplicativo Mudamos, que vão auxiliar o cidadão a criar e apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI) em seu município.

Segundo dados de 2017 e 2018 da Controladoria-Geral da União (CGU), 4.806 municípios brasileiros (86% do total) ainda não regulamentaram a lei, que em 2020 completou oito anos em vigor. Sem essa regulamentação, a aplicação de alguns aspectos da LAI nas cidades fica prejudicada, como os recursos contra negativas de acesso a informações, a classificação de informações como sigilosas e a divulgação de remuneração de servidores públicos. Ver post completo “No Dia Internacional do Acesso à Informação, organizações promovem campanha pela regulamentação da LAI em municípios”

Nesta quarta-feira (16.set.2020), a Transparência Brasil lançou a plataforma Tá de Pé Compras Emergenciais. A ferramenta reúne informações de licitações e contratos realizados durante a pandemia da Covid-19, possibilitando seu acompanhamento e monitoramento pelos atores engajados no controle social de políticas públicas.

Confira como foi o webinar de lançamento

Acesse a plataforma

A iniciativa faz parte do projeto Tá de Pé, que desde 2017 monitora a implementação de políticas públicas e engloba outras três iniciativas: o app de celular Tá de Pé Obras para monitoramento de obras de escolas, creches e quadras escolares, a plataforma Tá de Pé Merenda que reúne informações de licitações e contratos de alimentação escolar e o chatbot Rango para reportar informações sobre a merenda em cada escola. Ver post completo “Transparência Brasil lança plataforma para monitoramento de compras emergenciais”

Nesta quarta-feira, 16.set, às 11 horas, a Transparência Brasil realiza em sua página no Facebook e no YouTube o webinar de lançamento da plataforma Tá de Pé Compras Emergenciais com a participação do promotor do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), João Beltrame, e do diretor da área social da Controladoria Geral da União (CGU), José Barbiere. 

A ferramenta faz parte da família Tá de Pé e reúne dados de aquisições realizadas durante a pandemia da Covid-19, possibilitando seu acompanhamento e monitoramento pela sociedade civil. Durante o evento, os convidados abordarão os desafios que órgãos de controle enfrentam na fiscalização de contratos, principalmente no esforço de acesso aos dados, dificuldade que não se restringe ao controle social. Eles mostrarão como o MP-RS e a CGU estão lidando com os dados para contribuir com a transparência de contratações emergenciais durante a pandemia sem o processo licitatório regular.  Ver post completo “Lançamento da plataforma Tá de Pé Compras Emergenciais”

O cidadão pode não saber, mas o governo já vem utilizando ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para tomar decisões. Desde a alocação de recursos públicos até na oferta de crédito de bancos públicos aos clientes. A falta de entendimento a respeito do uso deste tipo de tecnologia não é a toa: falta transparência e regulamentação do governo sobre ela.

Pensando nisso, a Transparência Brasil lançou um formulário para avaliar o nível de informação da população sobre como o governo federal utiliza algoritmos, ferramentas de decisões automatizadas e aprendizado por máquinas em suas decisões. O questionário é parte do projeto Transparência Algorítmica, iniciativa recente da TB para monitorar o uso de algoritmos pelo governo em parceria com a Northwestern University, que realiza um trabalho semelhante nos Estados Unidos. 

Mesmo sendo decisões que são tomadas por máquinas, as ferramentas que usam Inteligência Artificial não são neutras. Elas são criadas por humanos e por isso podem conter erros, preconceitos e vieses. “Quando o poder público utiliza sistemas de decisão automatizados sem transparência, responsabilidade e supervisão adequada, seu uso pode ameaçar liberdades civis”, explica Tamara Burg, coordenadora de projetos da Transparência Brasil. “A não existência de mecanismos específicos de transparência e responsabilidade impede que a sociedade civil possa avaliar se tais algoritmos estão produzindo ou aumentando injustiças e ilegalidades.”

O projeto foi escolhido pelo International Center of Not-for-Profit Law (ICNL) para um financiamento semente de seis meses e conta com a parceria do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O questionário é um primeiro passo para avaliar a percepção de como o governo brasileiro vem utilizando tais algoritmos, em suas políticas e decisões, e segundo Burg, “vai auxiliar no fomento do debate para que governos sejam transparentes sobre o uso de sistemas de IA”

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