Mês: julho 2019

Na série de recursos produzidos pelo projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil publicou alguns materiais para orientar o controle social de obras e contratações públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Um deles é o Manual para o controle social de obras públicas, que reúne o conteúdo de dois módulos de capacitações oferecidos a observadores sociais como parte do projeto. O primeiro cobre questões relativas ao monitoramento de licitações para a contratação de obras públicas. O segundo, por sua vez, inclui orientações para o monitoramento das etapas de execução e conclusão de obras contratadas. Como complemento a esse manual, foram publicados dois materiais de referências, apresentando um panorama geral dos fundamentos legais que regem licitações e contratos públicos.

O outro manual abarca o tema Métodos de detecção de fraude e corrupção em contratações públicas, e reproduz também o material didático do terceiro módulo de capacitação oferecido como parte do Obra Transparente. Aqui, o objetivo é familiarizar cidadãos e organizações ativas no controle social sobre os tipos mais comuns de fraudes em licitações, apresentando técnicas para a sua identificação, para a aplicação de indicadores de risco na análise de licitações, bem como para o encaminhamento de indícios de irregularidades aos órgãos de controle competentes.

Além dos manuais, disponibilizamos também uma série de checklists como ferramentas para a aplicação prática das metodologias de monitoramento propostas. Para o monitoramento de obras, são relevantes os Checklists A (análise do edital), B (análise da execução) e C (análise da conclusão), cada um acompanhado de um anexo para guiar as vistorias aos locais das obras em cada uma das três etapas monitoradas. Para a análise de risco de fraude em licitações, são aplicáveis os checklists D1, D2 e D3, para a análise do edital conforme o tipo de objeto licitado (compras, serviços ou obras, respectivamente), e o checklist D4 para orientar a avaliação de possíveis indicadores de fraudes durante a fase de julgamento de uma licitação.

Todos esses recursos podem ser acessados abaixo:

• Manual para o controle social de obras públicas;
• Material de referência – Estudo sobre licitações;
• Material de referência – Estudo sobre contratos;
• Checklist A: Análise técnica do edital de obras (incluindo anexo “Protocolo de vistoria do terreno”);
• Checklist B: Acompanhamento da execução da obra (incluindo anexo “Protocolo de vistoria da obra em execução”);
• Checklist C: Entrega da obra concluída (incluindo anexo “Protocolo de vistoria da obra concluída”);
• Métodos de detecção de fraude e corrupção em contratações públicas;
• Checklist D1: Fraudes em licitações – Compras;
• Checklist D2: Fraudes em licitações – Serviços;
• Checklist D3: Fraudes em licitações – Obras;
• Checklist D4: Fraudes em licitações – Julgamento.

Com a conclusão do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil disponibiliza agora online diversos recursos produzidos pelo projeto para facilitar e orientar o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre eles, publicamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios. Abaixo contextualizamos cada um dos casos analisados e os documentos disponibilizados.

Pelotas (RS)

A Câmara Técnica auxiliou o Observatório Social de Pelotas no monitoramento de uma concorrência pública para a contratação da conclusão de três escolas infantis que estavam paralisadas. A análise do edital da licitação encontrou algumas inconformidades, entre elas cláusulas com potencial de restringir a competitividade do certame. Foi apresentado um questionamento à prefeitura, sugerindo que os itens com problemas fossem reformulados. O pedido, porém, não foi acatado pela administração municipal.

Os detalhes da análise realizada podem ser verificados no documento a seguir:

1) Ofício nº 11/2018 – Caso Pelotas(RS), encaminhado à Prefeitura de Pelotas solicitando a reformulação do edital da Concorrência Pública 02/2018.

Com a conclusão do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil disponibiliza agora online diversos recursos produzidos pelo projeto para facilitar e orientar o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre eles, publicamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios. Abaixo contextualizamos cada um dos casos analisados e os documentos disponibilizados.

Palhoça (SC)

Um análise mais completa feita pela equipe do projeto produziu um relatório geral sobre os resultados do monitoramento de obras de creches e escolas em Palhoça (SC), apresentando todos os problemas e possíveis irregularidades verificados. Foram apontados indícios de:

a) aditamentos contratuais irregulares;
b) inconformidades em pagamentos realizados;
c) obras executadas por instrumento não-contratual aparentemente sem respaldo legal; e
d) possível desvio de finalidade na utilização de recursos dos convênios para financiar as obras.

Os achados foram simultaneamente encaminhados à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), para avaliar a necessidade de análise mais aprofundada com base nos apontamentos do projeto Obra Transparente.

Os detalhes das análises realizadas podem ser verificados nos documentos a seguir:

1) Ofício nº 80/2019 – Caso Palhoça (RS);
2) Anexo 1 – Palhoça (RS);
3) Anexo 2 – Palhoça (RS);
4) Anexo 3 – Palhoça (RS).

Com a conclusão do projeto Obra Transparente, a Transparência Brasil disponibiliza agora online diversos recursos produzidos pelo projeto para facilitar e orientar o controle social de obras públicas por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Entre eles, publicamos alguns exemplos de análises realizadas pela Câmara Técnica do projeto no assessoramento aos observatórios sociais durante as atividades de monitoramento da contratação e execução de obras de escolas e creches em seus municípios. Abaixo contextualizamos cada um dos casos analisados e os documentos disponibilizados.

Araucária (PR)

O primeiro dos casos analisados e agora publicados diz respeito a licitações para a contratação da construção de três creches em Araucária (PR), município da região metropolitana de Curitiba. O observatório social local acompanhou de perto as três licitações, iniciadas em dezembro de 2017. Em análise preliminar, verificou-se que os projetos licitados incluíam a previsão da construção de muros de arrimo para a contenção de encostas. Os custos somados dos serviços de execução apenas desses muros superavam R$ 1,5 milhão, e representavam cerca de 16% do custo total estimado para as três obras, de cerca de R$ 9,8 milhões.

A equipe do observatório acionou a Câmara Técnica do projeto, composta por especialistas em direito e engenharia, para auxiliar na análise da necessidade de dispêndio tão alto com esses serviços. Foram inicialmente solicitadas justificativas à prefeitura para a inclusão dos muros como dimensionados nos projetos. Considerando insuficiente a justificativa apresentada na resposta obtida da prefeitura, engenheiros da Câmara Técnica, em colaboração com voluntários dos Engenheiros sem Fronteiras em Curitiba e com os observadores sociais locais, visitaram em março de 2018 os locais previstos para a execução das obras no município.

Com base no que foi constatado no local sobre as características dos terrenos, em conjunto com a análise da documentação técnica das licitações, os analistas concluíram que os muros eram, em parte, desnecessários, e os projetos passíveis de reformulação de modo a prescindir da construção das obras de contenção propostas, ou permitindo alternativas menos onerosas. Um ofício foi encaminhado à prefeitura solicitando a reformulação dos projetos básicos das licitações em análise; em resposta, a prefeitura alegou que as licitações já haviam sido concluídas e os contratos com a empresa vencedora já haviam sido firmados. A equipe da Câmara Técnica recorreu ainda aos órgãos de controle federais para a suspensão do certame, de modo a evitar os potenciais prejuízos com a contratação nos termos das licitações analisadas.

Em paralelo, ainda antes da conclusão da análise técnica sobre os projetos básicos, analisaram-se também a condução das licitações e seus resultados. Nas três licitações, a mesma empresa havia se sagrado vencedora: a LHC Construções EIRELI. Com isso, a empresa havia obtido contratos totalizando cerca de R$ 7,8 milhões com a Prefeitura de Araucária.

Contudo, observou-se que a empresa havia sido constituída apenas oito meses antes de participar das licitações. Além disso, encontraram-se indícios de vínculo entre seu administrador e outra empresa de construção, a TSA Engenharia. Os documentos contábeis da LHC Construções não apresentavam sinais de real funcionamento, que fossem condizentes com o atestado de capacidade técnica apresentado para a sua habilitação nas licitações; o atestado em questão havia sido, inclusive, fornecido por associação presidida pelo próprio administrador da empresa, que era o pai do sócio registrado como proprietário da empresa.

Frente a esses indícios de que se tratava de uma empresa fictícia, a Câmara Técnica também comunicou à prefeitura as suspeitas de irregularidades na participação da empresa nos certames. A resposta obtida rechaçou as suspeitas levantadas, justificando que eram insuficientes para colocar dúvidas sobre a idoneidade da empresa. A próxima etapa foi também recorrer aos órgãos de controle federais. Ao Tribunal de Contas da União (TCU), foi solicitada em caráter de urgência a suspensão das três licitações, a fim de que os indícios de fraude identificados fossem investigados pelo órgão.

Em decisão de junho de 2018 (Acórdão nº 1409/2018), o TCU decidiu suspender liminarmente as três licitações e os respectivos contratos, acatando tanto as alegações a respeito da suspeita de fraude cometida pela empresa LHC Construções, como os questionamentos sobre a injustificada inclusão dos muros de arrimo nos projetos básicos. Finalmente, em decisão de agosto de 2018 (Acórdão nº 2055/2018), o TCU considerou procedente a denúncia e determinou a anulação das licitações pelo município de Araucária, recomendando também a reavaliação dos projetos básicos antes que novas licitações fossem realizadas para a construção das três obras.

Os detalhes das análises realizadas podem ser verificados nos documentos a seguir:

1) Ofício 030/2018 – Araucária (PR), encaminhado ao TCU sobre as suspeitas de fraude nas licitações, e relatório anexo com as evidências coletadas;
2) Ofício 064/2018 – Araucária (PR), encaminhado ao TCU sobre a inadequação dos projetos básicos:
3) Acórdão 1409/2018 – Araucária (PR) (decisão liminar pela suspensão das licitações);
4) Acórdão 2055-2018- Araucária (PR) (decisão definitiva pela anulação das licitações).

Em 2017, o município de Araucária (PR) realizou licitações com o objetivo de contratar empresas para a construção de três creches.  Essas três obras integravam o conjunto das 135 obras, de 20 municípios diferentes, selecionadas pelo projeto Obra Transparente para serem monitoradas por organizações da sociedade civil local. No caso em questão, eram monitoradas pelo Observatório Social de Araucária. 

O projeto buscou ampliar a capacidade de monitoramento de obras pelas ONGs locais. Para isso, a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil desenvolveram uma metodologia de monitoramento que permite avaliar tanto a adequação dos processos licitatórios quanto o andamento das construções. Isso foi possível especialmente mediante a capacitação das equipes das organizações locais e a participação de engenheiros e advogados voluntários dotados dos conhecimentos técnicos necessários para realizar análises qualificadas. 

No caso dessas três obras de Araucária, a análise dos especialistas técnicos incluiu visitas aos três locais previstos para a construção das unidades, em conjunto com os voluntários do Observatório, para verificar presencialmente se o planejamento da obra estava de acordo com as condições físicas dos terrenos selecionados para sua construção.

Após a realização de análises in loco pelos engenheiros, a equipe chegou à conclusão de que os custosos muros de arrimo incluídos no projeto eram desnecessários, uma vez que poderiam ser substituídos por soluções de menor custo mediante alguns ajustes no projeto básico. De acordo com o projeto original, esses muros de contenção custariam, sozinhos, R$1.577.338,57, cerca de 16% do custo total das obras.

Paralelamente, a análise dos processos licitatórios revelou outro problema: uma mesma empresa teria vencido as três licitações, obtendo contratos com a Prefeitura que totalizavam R$7,8 milhões. Não obstante, a empresa havia sido criada há 8 meses e seus documentos contábeis não demonstravam real funcionamento – muito menos a capacidade técnica necessária para realizar essas construções. Além disso, seu atestado para habilitação em licitações fora emitido por uma associação cujo presidente era o próprio administrador da empresa. Este, por sua vez, era pai do sócio registrado como proprietário.

Ao apresentarem essas constatações à Prefeitura, a mesma alegou que nada poderia ser feito, uma vez que as licitações já haviam sido concluídas e os contratos, firmados. Em relação à empresa contratada, alegou que esses indícios não seriam suficientes para caracterizá-la como inidônea. Nessas condições, a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil enviaram as provas encontradas ao TCU. 

Após examinar as evidências apresentadas, o TCU finalmente determinou que as licitações fossem anuladas e refeitas, utilizando soluções de maior custo-benefício em relação aos muros de arrimo. No novo processo licitatório, o custo caiu para R$416.883,17, uma redução de mais de 1 milhão de reais, totalizando 74% a menos que o valor inicialmente cotado. Para se ter uma idéia do impacto da redução no orçamento municipal, a economia nessas construções representou cerca de 3% de todos os investimentos do município em 2018.

Em um único município, o projeto Obra Transparente teve mais impacto na economia de recursos públicos do que o custo total de seu financiamento para a UNDEF, entidade apoiadora (US$ 220.000,00). Mas não para por aí: obtivemos muitos outros avanços, como a melhoria na qualidade das construções entregues, o aumento da capacidade das ONGs locais em monitorar obras públicas, a formação de uma rede de organizações voltada à fiscalização do poder público e a intensificação do trabalho voluntário nas organizações. Ainda que esses benefícios sejam mais difíceis de quantificar, seu impacto no fortalecimento do controle social a nível municipal é notório.