Em 15.out.2024, a Transparência Brasil e nove entidades americanas enviaram ao Bureau of Industry and Security (BIS), do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, recomendações para fortalecer os controles de exportação de tecnologias de vigilância pelo país. As organizações sugerem aperfeiçoamentos nas regulações que estão sendo criadas pelo BIS para combater a exportação de tecnologias malignas e promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo.
O documento, cuja produção foi liderada pela Freedom House, foi assinado pela TB, Access Now, Advocacy for Principled Action in Government, Amnesty International, Committee to Protect Journalists, Electronic Privacy Information Center, Human Rights Watch, Organization for Identity & Cultural Development e Resilience Technologies.
As entidades vêem os controles de exportação como ferramentas essenciais para combater a violação dos direitos humanos e para promover a proteção da democracia globalmente, “considerando o papel dos EUA como pólo de inovação tecnológica”. Elas também elogiam o BIS pelos “esforços para fortalecer seus regulamentos de controle e políticas de licenciamento para esse fim”, apontando especialmente o controle de exportação para tecnologias de reconhecimento facial.
São quatro sugestões às regulações em análise pelo BIS:
- Que a limitação à exportação de tecnologias de inteligência para monitoramento de pessoas seja expressamente voltada a usos internos e externos ao país comprador;
- Extensão do grupo de países para os quais a exportação de tecnologias de inteligência para fins de segurança internacional será limitada;
- Extensão do grupo de países para os quais a exportação de tecnologias militares será limitada;
- A limitação de emprego de pessoas americanas para dar suporte a uso de tecnologias de inteligência e militares por países estrangeiros.
O cenário no Brasil
Em agosto deste ano, a Transparência Brasil publicou um estudo que revelou a ausência de dispositivos claros para a proteção de dados pessoais em 61 contratações de tecnologias de vigilância digital pelas secretarias de Segurança Pública (SSPs) de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná. Na análise, a ONG apontou que as ferramentas contratadas por esses estados são capazes de adquirir, manter ou analisar quantidades massivas de dados pessoais sensíveis e apresentam risco de uso no monitoramento ilegal de cidadãos pelo poder público.