Em despacho de 15.set.2025, o ministro Flávio Dino (STF) suspendeu por 30 dias a análise sobre a legalidade do uso de emendas parlamentares para pagamento de salários, até que o Tribunal de Contas da União (TCU) julgue o recurso que trata do tema.
A medida é consequência da manifestação apresentada pela Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Contas Abertas no âmbito da ação que questiona o chamado “orçamento secreto”. As organizações apontaram que o Congresso Nacional autorizou o uso das emendas coletivas para pagar despesas de pessoal na área da saúde, apesar de a prática ser ilegal.
O ministro Dino tomou conhecimento do fato pela primeira vez em junho, durante a audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares, quando a diretora-executiva da TB, Juliana Sakai, denunciou a irregularidade.
O TCU já havia decidido, em 2024, que o uso de emendas para pagamento de pessoal é ilegal. No entanto, um recurso apresentado pelo Congresso em abril suspendeu a validade da decisão até sua apreciação pelo plenário do Tribunal. Desde agosto, o recurso está no gabinete do ministro Bruno Dantas, sem previsão para análise.