O projeto de lei 249/22 – que garante a participação de organizações sociais no Comitê Gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) – foi aprovado hoje (19.out.2022) pela Câmara Federal e segue para apreciação no Senado. O PNCP, criado pela nova Lei de Licitações, é uma plataforma onde constarão dados sobre compras de órgãos públicos de todo o país, a ser implantado em abril do ano que vem.
A medida foi sugerida pela Transparência Brasil por meio de uma consulta pública feita pelo Gabinete Compartilhado em março, em um debate no Twitter Spaces sobre a necessidade de medidas de prevenção da corrupção e engajamento da sociedade civil na pauta. Foi também uma das medidas de prevenção da corrupção apontadas como prioritárias pela TB ao jornal O Globo.
“O Comitê Gestor do PNCP foi criado pela Lei de Licitações, mas nos moldes atuais apenas órgãos do Estado participam dele. Se estamos falando de um portal para dar publicidade e fazer controle dos gastos públicos, nada mais natural que a sociedade civil, que vai usar os dados, participe do Comitê. É ela que vai monitorar e garantir o uso adequado do painel”, diz a diretora executiva da TB, Juliana Sakai.
O PL aprovado adiciona dois representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a serem indicados pela Controladoria-Geral da União (CGU). Cria, ainda, outros mecanismos de engajamento da sociedade, como um sistema de ouvidoria e canais para envio de denúncias e reclamações.
Ter uma base de dados única, padronizada e obrigatória para que órgãos públicos federais, estaduais e municipais insiram dados de compras e contratações possibilita a identificação, com facilidade, de casos de corrupção e de mau uso do dinheiro público. Atualmente, nem todos os entes públicos disponibilizam dados de compras em formato aberto e, quando o fazem, não há padrão entre eles, o que impede comparações e cruzamentos.
O texto inclui também novas informações ao Portal Nacional de Contratações Públicas, criando uma base de dados padronizada com sistemas de alertas.
“O painel é um instrumento com grande potencial de impactar o monitoramento e o controle das compras públicas no país. A partir de abril ele vai obrigar quase todos os entes federados a publicarem suas compras, seguindo o mesmo formato de dado”, observa Sakai.